Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração delitiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Susbstituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência do periculum libertatis e a impossibilidade de estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que o acusado é renitente na prática delitiva. Tal circunstância denota a necessidade de impedir a recidiva criminal, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça. ... (Continua)