Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Nulidade. Compromisso de ajustamento de conduta firmado entre funai e MP. Ilegitimidade ativa da municipalidade reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Participação de interessados e simulação do ato. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Município de Douradina ajuizou ação contra a Funai e o Ministério Público Federal objetivando a declaração de nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC firmado entre os réus, relativamente à demarcação de áreas indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, beneficiando as etinias Gaurani-Kaiowa e Gaurani Ñandéva. ... (Continua)