Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração.

1 - A tese de invasão de domicílio deve ser aferida pelo colegiado do Tribunal de origem no exame de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica, sendo inviável o seu acatamento em liminar, pois depende de análise mais detida dos autos. Resta impossibilitado o julgamento per saltum nesta Corte Superior. ... (Continua)