Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso restrito, desacompanhadas de arma de fogo. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade, no caso concreto. Agravada que, a pedido do corréu, seu companheiro, escondeu as munições em suas vestes no momento da abordagem policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição. ... (Continua)