Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 1075/STJ. Contradição configurada. Demais vícios apontados. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)