Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação ilegal de servidor por prefeito. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «o crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). ... (Continua)