Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Desistência do writ impetrado perante a corte estadual. Não conhecimento deste habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A manifestação da defesa, confirmando que pediu desistência do habeas corpus originário, em que fora indeferido o pedido de liminar, em função da impetração deste writ, em que pleiteia a superação da Súmula 691/STF, evidencia a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, ante a impossibilidade de superar-se o referido entendimento sumular se sequer há habeas corpus em tramitação na Corte de origem. ... (Continua)