Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem usou de mera retórica para que não fosse aplicado o preceito secundário do CP, art. 213, § 1º. Não obstante haja sido delineado e reconhecido a ocorrência de todos os elementos contidos naquela figura típica, a Corte local desclassificou a conduta do acusado. A satisfação da lascívia (devidamente demonstrada no julgado impugnado), aliada ao constrangimento violento e ameaçador sofrido pela vítima, revela a vontade do ora recorrido de ofender a dignidade sexual da ofendida. Não há que se falar, portanto, da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)