Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de tentativa de furto. Existência de sistema de monitoramento eletrônico. Acompanhamento do praticante do furto pela segurança do estabelecimento. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a análise do caso decorre dos fatos e trechos extraídos do acórdão. ... (Continua)