Jurisprudência Selecionada

1 - STJ radvogados . Marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502 agravado . Helena fernandes fetteradvogados . Cristian fetter mold e outro(s). Df012513 alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109 marcelo de borba becker e outro(s). Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206paola harrote amorim de souza e outro(s). Rs071224ementaagravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contratação de plano de pecúlio. Morte do participante. Ação de revisão de pensão. Decadência. Preclusão consumativa. Matéria analisada em provimento jurisdicional anterior já transitado em julgado. Critério de cálculo para apuração do valor da pensão. Regulamento do plano de previdência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático pobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. ... (Continua)