Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Compra e venda de imóvel na planta. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)