Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato de prestação de serviços. Credenciamento de cartão de crédito. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fraude. Responsabilidade da fornecedora. Abusividade contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)