Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Incompetência da Justiça Estadual. Litisconsórcio passivo necessário cef. Não comprometimento do fcvs. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Indefinição do marco inicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. ... (Continua)