Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Ação ordinária. Cobrança de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso- onalt. Expedição de alvará de funcionamento. Controvérsia em irdr objeto de recurso especial. Resp1.860.778/SC. Recurso já julgado, não conhecido. Violação do CPC, art. 982. Sobrestamento na origem. Ausência de prejuízo à parte. Prescrição. Legislação local e matéria probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente federativo DF. ... (Continua)