Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2470.8450

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Provimento. Requisitos necessários. Cumprimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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