Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de haveres rescisórios cumulada com perdas e danos. Contrato de agência. Caracterização. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)