Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rede de supermercados. Litoral gaúcho. 1. Ausência de observância ao CDC. Procedência do pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - Ao solucionar a lide, verifica-se que o órgão julgador levou em consideração as particularidades do caso concreto para manter a procedência da ação civil pública. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)