Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 523. Multa. Base de cálculo. Incidência sobre o valor depositado, e controverso. Possibilidade. Ausência de pagamento espontâneo. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Mérito favóravel ao recorrente. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). No caso, o executado depositou parte do valor para controverter o quantum devido; razão pela qual a multa de 10% do CPC, art. 523 deve incidir sobre todo o montante não disponível a ser levantado de imediato pelo exequente. ... (Continua)