Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão pelo afastamento da Súmula 182/STJ aplicada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Falta de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o apresentado como paradigma. Concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)