Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2604.7208

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Cancelamento do contrato por inadimplência do ex-empregador. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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