Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa da promitente- vendedora. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que a promitente-vendedora descumpriu o prazo contratual para entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância, o que acarreta o dever de indenizar. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)