Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Habilitação de crédito trabalhista preexistente ao pedido de recuperação e objeto de acordo coletivo em data posterior. Precedentes. Violação a arts. Da Lei 11.101/2005. Inovação recursal. Revaloração das provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)