Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos parcialmente.

1 - Constatada a necessidade de complementação dos fundamentos do acórdão e havendo a correta indicação de erros materiais indicados nas razões de embargos de declaração, os vícios devem ser sanados ainda que não alterem as conclusões do julgamento, cumprindo acolher parcialmente o recurso sem efeitos infringentes. ... (Continua)