Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2692.0449

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()

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