Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apresentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação. ... (Continua)