Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios.

1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)