Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de cessão de estabelecimento comercial, por inadimplemento da obrigação de pagar parte do preço, representada por cheques, sustados junto ao banco sacado. Disposições contratuais divergentes. Autor da ação que não trouxe aos autos prova que conciliasse as disposições contraditórias e demonstrasse persistir a obrigação do comprador. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em caso de dúvida interpreta-se em favor do devedor. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito de que não se tratou de alegação nova, mas da análise do contrato, documento essencial que acompanhou a inicial, e que o autor não explicou a apontada divergência existente no contrato em relação aos percentuais de compra da sociedade, o que justificou a sustação dos cheques, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)