Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Deferimento de tutela de urgência. Acórdão de agravo de instrumento. Descabimento de recurso especial. Aplicação analógica das Súmula 7/STF e Súmula 735/STF. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela antecipada determinando que a Construtora Calper Ltda. e o Condomínio Sunset Club Residence I realizassem as obras necessárias para fazer cessar a infiltração no imóvel da autora. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)