Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Compra e venda. Vícios de construção. Decadência e prescrição afastadas. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)