Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tcfa. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lançamento por homologação. Inadimplência. Decadência. Cômputo. CTN, art. 173, I. Precedentes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido que, em se tratando de ausência de pagamento da TCFA, a regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial é a do CTN, art. 173, I. Precedentes. ... (Continua)