Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Feito extinto sem Resolução do mérito. Imóvel arrecadado em falência pelo administrador judicial. Embargante. Alegação. Posse legítima e de boa-fé no local há mais de 20 anos. Ausência de prova contundente. Documentos acostados. Datas posteriores à decretação de falência da proprietária. Possibilidade de dação em pagamento do imóvel pela falida, em prejuízo dos demais credores. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)