Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.

1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). ... (Continua)