Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Exceção. Diminuto número de beneficiários. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo com diminuto número de beneficiários «- com menos de 30 usuários -, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018). ... (Continua)