Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipóteseafastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Entendimento jurisprudencial, firme no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)