Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Verificação de seletividade. Dilação probatória necessária. Impugnação contra Lei em tese.

1 - «A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a verificação da seletividade, conforme a essencialidade do bem, depende de ampla e criteriosa análise das alíquotas do ICMS incidentes sobre as outras espécies de mercadorias, sendo que tal verificação depende, necessariamente, de dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandamus. Nesse sentido: RMS 28.227, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/4/2009; RMS 29.428, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/5/2011; AgRg no RMS 34.007, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5/9/2012.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)