Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Histórico criminal. Condenação sem trânsito em julgado em outra ação penal pelo cometimento de crime da mesma espécie. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)