Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)