Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso especial manejado pela alínea «c». Equívoco na indicação da alínea fundamentadora do recurso. Mitigação. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Extensão do proveito econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Não é obstáculo ao conhecimento do recurso o fato de o recorrente ter interposto o recurso especial com fundamento na alínea «c», e fundamentado a insurgência na ofensa à Lei, demonstrando ter apenas se equivocado na indicação da alínea fundamentadora do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe de 16/05/2017). ... (Continua)