Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade do ato infracional e anotação anterior por ato infracional idêntico. Autorização legal. Precedentes. Parecer favorável da equipe técnica que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas principalmente pelo fato de o paciente ostentar registro pela prática de ato infracional anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes. ... (Continua)