Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de mercadorias. Veracidade da assinatura. Ônus do embargante. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende ser «ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo ( CPC/1973, art. 333, I combinado com CPC/1973, art. 334, IV)» (REsp. 844.191, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). ... (Continua)