Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Citação por edital. Preenchimento dos requisitos. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, «diante das infrutíferas tentativas de localização do apelante e do esgotamento dos meios possíveis, correta a decisão que deferiu o requerimento de sua citação por edital, não havendo falar em nulidade do ato». ... (Continua)