Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Possibilidade. CP, art. 29. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Questões de fato e de direito pendentes. Prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos termos do CP, art. 29. ... (Continua)