Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Grave lesão à ordem e à segurança públicas comprovada. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)