Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2161.1571.1347

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Pretensão contrária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da acusação em que vige o in dubio pro societate, são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade. ... ()

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