Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 305, in fine. Trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedente. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental desprovido.

I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido envolve a credibilidade, a confiança das pessoas e a preservação da fé pública nos documentos particulares. Assim, na hipótese dos autos, não se me afigura que a afetação do bem jurídico tenha sido inexpressiva, restando por vulnerada. ... (Continua)