Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o que ocorreu em 20/07/2020 (fl. 1.861), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão temporal. ... (Continua)