Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois o tema não foi tratado em Embargos de Declaração, surgindo apenas na preliminar do Recurso Especial. Assim, não há falar em omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)