Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2161.1777.9594

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Medidas atípicas. Suspensão do cartão de crédito e apreensão de passaporte. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 -O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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