Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse de entorpecentes para uso próprio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)