Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Pedido de trancamento do procedimento MDIP (morte decorrente de intervenção policial) e cassação de circular da Corregedoria pm. Violação CPPM, art. 148 e CPPM, art. 16-A. Intimação para regularizar a representação processual. Apelo inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 155/STJ. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

... (Continua)